O Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) aprovou as contas de 2011 do município de Angra dos Reis. A sessão foi realizada na terça-feira, dia 30, na sede do tribunal, no Rio. Cinco conselheiros participaram, e a decisão foi unânime.
A avaliação do tribunal abrange a administração direta e indireta (fundações e autarquias) e se baseia no cumprimento de determinações legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, gastos com pessoal, limites mínimos de aplicações em saúde e educação, recursos gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), uso da receita proveniente de royalties, dentre outras.
O controlador-geral do município, Luiz Gustavo Marques Nunes, avaliou a votação do TCE.
- A votação do TCE é resultado da austeridade e responsabilidade da administração municipal nos gastos públicos e demonstra que a prefeitura vem cumprindo seu papel de aplicar os recursos dentro dos limites determinados pela legislação e de forma transparente, tendo em vista que as contas são demonstradas no Portal da Transparência, do site da prefeitura, e nas audiências públicas - disse.
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